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WASHINGTON - O Departamento do Tesouro pagou mais de US $ 27 milhões para escritórios de advocacia supervisionar os resgates financeiros sem a necessidade de facturação detalhada ou questionar os registros incompletos que os advogados desde que, um cão de guarda do governo diz.

Tesouro "contratos em vigor e práticas taxa de revisão de projeto de lei cria um risco inaceitável que o Tesouro e, portanto, o contribuinte americano, é pagar mais por serviços jurídicos", disse o Inspetor Geral Especial para o Troubled Asset Relief Program, disse em um relatório divulgado quinta-feira.

Tesouro não poderia ter calibrado adequadamente se as taxas eram razoáveis, porque os registros são tão escassos, diz o relatório.

Instucional

TCE e Ministério Público receberão segunda-feira diagnóstico de irregularidades na gestão pública

O Governo do Paraná vai encaminhar na segunda-feira (18) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual o diagnóstico da situação estrutural e administrativa do Estado e os documentos que deram origem ao relatório elaborado pela Secretaria Especial do Controle Interno. O trabalho conta com apoio da Procuradoria Geral do Estado.

"São evidências de irregularidades e atos lesivos ao patrimônio público e denunciá-las é nosso dever de ofício", afirmou o secretário de Controle Interno, Mauro Munhoz.

Os indícios da prática de atos irregulares apontados na documentação podem levar ao enquadramento e responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa e infração às legislações eleitoral (Lei n° 9.054/2009 - VI, Art. 73), de licitações (Lei n° 8.666/93) e de responsabilidade fiscal (Lei n° 8.429/92). "O Tribunal de Contas poderá considerar inelegível o gestor que não respeitou as normas e leis e a Justiça poderá responsabilizar e penalizar as pessoas envolvidas", afirmou o secretário.

A principal questão diz respeito à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e ParanaCidade, onde foram encontradas irregularidades como licitações de obras civis na modalidade de registro de preços, o que é vedado pela Lei de Licitações; convênios e contratos assinados durante período eleitoral; e falta de recursos para honrar compromissos assumidos no último ano de gestão.