O Governo do Paraná vai encaminhar na segunda-feira (18) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual o diagnóstico da situação estrutural e administrativa do Estado e os documentos que deram origem ao relatório elaborado pela Secretaria Especial do Controle Interno. O trabalho conta com apoio da Procuradoria Geral do Estado.
"São evidências de irregularidades e atos lesivos ao patrimônio público e denunciá-las é nosso dever de ofício", afirmou o secretário de Controle Interno, Mauro Munhoz.
Os indícios da prática de atos irregulares apontados na documentação podem levar ao enquadramento e responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa e infração às legislações eleitoral (Lei n° 9.054/2009 - VI, Art. 73), de licitações (Lei n° 8.666/93) e de responsabilidade fiscal (Lei n° 8.429/92). "O Tribunal de Contas poderá considerar inelegível o gestor que não respeitou as normas e leis e a Justiça poderá responsabilizar e penalizar as pessoas envolvidas", afirmou o secretário.
A principal questão diz respeito à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e ParanaCidade, onde foram encontradas irregularidades como licitações de obras civis na modalidade de registro de preços, o que é vedado pela Lei de Licitações; convênios e contratos assinados durante período eleitoral; e falta de recursos para honrar compromissos assumidos no último ano de gestão.
Um exemplo de irregularidade encontrada na Sedu é o Programa de Recuperação Asfáltica de Pavimento (Recap). Foram assinados 335 convênios do Recap com prefeituras, sem que o Estado tivesse recursos financeiros para honrar os compromissos. Faltam R$ 35 milhões em caixa, na conta de restos a pagar, que são necessários para atender os R$ 70 milhões previstos no programa. "Esse é o típico flagrante de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e um comportamento que deve ser varrido da administração pública para sempre", disse o secretário.
Apenas cinco convênios foram concluídos no prazo. Do restante, além de grande parte ter sido assinada durante o período eleitoral, em 2010, nenhum possui termos aditivos de prazo. Estão sendo cancelados 320 contratos do Recap e serão honrados apenas os pagamentos de obras que as prefeituras conseguiram iniciar antes de 31 de dezembro de 2010.
O modelo irregular de licitação para obras, na modalidade de registro de preços, também foi usado na gestão passada na Sedu para construção de Centros de Referência de Assistência Social, escolas, centros da juventude e centro de saúde da mulher e da criança.
Em muitas dessas obras, a publicação do termo de adesão se deu em período eleitoral, ou não houve a publicação no Diário Oficial do segundo termo aditivo. Em algumas escolas municipais, além do registro de preços, foram feitos aditivos contratuais antes do início das obras e também transferências voluntárias, na forma de convênio com prefeituras, sem que houvesse plano de trabalho. Outras receberam autorização para contratação da execução da obra pela Secretaria de Educação e pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano antes mesmo da assinatura do termo de adesão ao convênio pelas prefeituras.
CARGOS COMISSIONADOS - O secretário Mauro Munhoz também está preparando para encaminhamento ao Ministério Público Estadual e Federal e ao TCE documentos relacionados à questão do pagamento indevido de encargos especiais a comissionados, o chamado "turbinamento". Foram identificados 419 casos, com gasto total de R$ 12 milhões, no período de 2005 a 2010. Por meio desse procedimento, pessoas contratadas em cargos comissionados recebiam salários de cargos superiores, numa manobra que resultou em aumentos de até quatro vezes sobre o vencimento original. "Estamos apurando os detalhes, porque essa medida foi autorizada por meio de um decreto, o que contraria a lei, e o agente público deve ser responsabilizado", disse Munhoz.
Também está sendo estudada a forma de enquadramento e responsabilização nas questões ligadas à área de saúde.Vários hospitais recém-inaugurados não oferecem condições estruturais de funcionamento, por problemas de projeto, como falta de área de estacionamento e de necrotério (Hospital de Reabilitação de Curitiba), impossibilidade de instalar equipamentos para esterilização (Hospital de Ponta Grossa), e impossibilidade de fazer cirurgias (Hospital de Guaraqueçaba), entre outros casos igualmente graves.
Paralelamente ao encaminhamento das denúncias das irregularidades encontradas aos órgãos competentes, a Secretaria de Controle Interno está trabalhando em um projeto para mudar a contabilidade da prestação de contas do Estado. "Vamos mudar o enfoque da contabilidade para o patrimônio, com novos modelos de demonstrações contábeis, para evitar que no futuro venham a se repetir situações como as que encontramos. O balanço apresentado pela gestão anterior aponta superávits, mas não aponta os impactos econômicos e financeiros de dívidas e compromissos a pagar, que muitas vezes nem sequer foram listados", explicou Munhoz.
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