quarta-feira, 4 de maio de 2011

Grupo Vox Populi não pode mais contratar free lancers e vai pagar um milhão de reais por dano moral

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  02 de Maio de 2011

O Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública pedindo a condenação das empresas Vox Populi Mercado e Opinião S/C Ltda, Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda e Vox, Pesquisa e Projetos Ltda a deixarem de contratar trabalhadores autônomos ou free lancers para a realização de serviços ligados às atividades essenciais do empreendimento, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos. A juíza de 1o Grau havia rejeitado os pedidos, sob o fundamento de que a contratação de entrevistadores visa ao atendimento de atividade acessória e complementar das empresas, sendo, portanto, lícita. Mas a 7a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, entendeu diferente. Os julgadores concluíram que a admissão de mão-de-obra para as funções de entrevista, coleta de dados, revisão e digitação de dados só poderia ocorrer por contrato de emprego, já que essas atribuições relacionam-se à atividade fim do grupo econômico. Ao contratar autônomos e free lancers para essas atividades essas empresas agem com o claro objetivo de reduzir custos com mão-de-obra e sonegar direitos trabalhistas.

Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família


Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei, mas que são constantes na vida dos brasileiros. Imóvel habitado por irmão do dono ou por pessoa separada, único imóvel alugado, penhorabilidade dos móveis dentro do imóvel impenhorável... Seja qual for a hipótese, o Tribunal da Cidadania aplica a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se destina.