O mais livre de todos os homens é aquele que consegue ser livre na própria escravidão.

François Fénelon

Trabalhador forçado a abrir firma para prestar serviços tem reconhecido vínculo empregatício com empresa

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  - 24 de Maio de 2011

Algumas empresas, visando cada vez mais ao lucro e à redução de custos, vêm se valendo de uma prática já bastante conhecida pela Justiça do Trabalho, a chamada pejotização. Por meio desse expediente, o trabalhador é obrigado a constituir uma pessoa jurídica e, assinando um contrato de prestação de serviços, passa a trabalhar para a empresa, na realidade, como empregado, mas, formalmente, como prestador de serviços autônomo. Dessa forma, a contratante se beneficia da mão-de-obra contratada, sem ter que arcar com os encargos trabalhistas e previdenciários.

Esses casos já estão chegando ao Tribunal Superior do Trabalho, que, recentemente, analisou o processo de uma famosa jornalista, que trabalhou, por quase doze anos, em uma grande emissora de televisão, na forma de sucessivos contratos de locação de serviços, em que a profissional fornecia a própria mão-de-obra. O Regional reconheceu a fraude e declarou a relação de emprego, o que foi confirmado pelo TST. A Justiça do Trabalho Mineira também tem julgado reclamações envolvendo a pejotizaçao. Na 7a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Thaísa Santana Souza constatou a existência de fraude na contratação de um trabalhador, por meio da firma que ele constituiu.

Governo publica MP que permite desoneração de tablets

Extraído de: Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia  - 23 de Maio de 2011

A presidente Dilma Rousseff assinou na sexta-feira (20) a medida provisória 534, que equipara os tablets aos computadores para fins de tributação. A MP, publicada nesta segunda-feira no "Diário Oficial da União", era uma exigência de grandes multinacionais, como a taiwanesa Foxconn, para começar a produzir tablets no Brasil.

Com isso, os tablets passam a ser enquadrados na lei 11.196/95, a chamada "Lei do Bem", e ficam isentos de recolher PIS e Cofins e têm reduzida em 80% a alíquota de IPI.

Até agora, a Receita Federal hesitava em enquadrar os tablets como PCs sob a justificativa de que não tinham teclado físico --na verdade, era uma desculpa, pelo fato de os equipamentos serem importados e a indústria nacional pressionar com medo de queda nas vendas.

Pela nova regra, os tablets, definidos na MP como ''máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 142 cm²".

Grandes Verdades da Vida!

Só existem dois dias no ano em que você não pode fazer nada pela sua vida: Ontem e Amanhã. Dalai Lama

40 MOTIVOS PARA VOCÊ SE CASAR COM UM JORNALISTA  OU UMA JORNALISTA VIU JEFF?

Tua vinda sempre será uma corria, jamais uma mesmice.

Por Jefferson Severino - Jornalista - SC

1. Jornalista geralmente é criativo, ele vai surpreender você quando menos esperar;

2. São curiosos e antenados, você sempre ficará por dentro de tudo que acontece;

3. Eles não ganham bem, mas corrrem o mundo e, além disso, vocês podem aprender a economizar dinheiro;

4. No Natal, Ano Novo, Carnaval… eles provavelmente estarão em algum resort  ou em algum lugar paradisíaco;

5. Adoram trabalhar e trabalhando muito, eles não têm tempo para perder tempo de se interessar por gente desinteressante;

6. Eles não são bons de matemática, mal sabem somar e subtrair; mas, para que saber isso se são os mestres da escrita?;

7. Acostumados com pautas, são bem organizados e planejam bem as coisas antes de fazê-las;

8. Como é fissurado por fontes, quando você tiver uma ótima ideia, ele não vai dizer aos amigos que foi coisa da cabeça dele. Dará todas as honras para você!;

9. Como vivem numa rotina corrida, não tem muito tempo para opinar nas coisas da casa. O que você fizer, ele vai achar lindo;

10. Tudo é um grande brainstorm (tempestade de ideias). Monotonia não vai entrar na sua casa!;

CIÊNCIA

Estudante paraplégico 'anda' em formatura usando exoesqueleto

Um estudante paraplégico americano conseguiu andar em sua formatura com a ajuda de um exoesqueleto desenvolvido por pesquisadores da Universidade de Berkeley, onde ele estudou.

Diante de uma plateia de 15 mil pessoas, Austin Whitney usou um controle em um andador para acionar o exoesqueleto amarrado às suas pernas e dar os tão esperados sete passos para receber o diploma em Ciência Política e História. "Foi realmente além dos meus sonhos mais incríveis", disse Whitney.

Reportagem Especial - CONGRESSO EM FOCO

Reeleição caiu no gosto da sociedade

Pelo menos é o que apontam duas pesquisas publicadas pelo Congresso em Foco, uma do instituto Dados em Brasília e outra feita por telefone pelo Senado. Apesar disso, tendência do Congresso é acabar com a possibilidade

Duas pesquisas apontam que a sociedade apoia a reeleição, um instituto que tende a acabar com a reforma política

Mário Coelho

As comissões especiais de reforma política, instaladas na Câmara e no Senado, correm na contramão da opinião pública quanto à possibilidade de presidente da República, governadores e prefeitos concorrerem a um novo mandato. É isso que revela pesquisa inédita feita pela Dados Pesquisa, Opinião e Mercado no Distrito Federal. O levantamento aponta que seis em cada dez moradores da capital da República são favoráveis à reeleição de chefes do Executivo.

A pesquisa, publicada com excluvidade ao Congresso em Foco,  foi realizada no período de 2 a 6 de abril de 2011 e ouviu 1,5 mil do Distrito Federal. A amostra foi distribuída por cotas de sexo, faixa etária e renda da população, obedecendo dados secundários do IBGE e da PNAD. A margem de erro desta pesquisa é de 2,53% e o intervalo de confiança de 95%. “É um dado que deve se refletir no Brasil, se for feita pesquisa nacional”, acredita o diretor de marketing da Dados, Renato Riella.

De acordo com os números da pesquisa, 61,5% dos entrevistados são favoráveis à reeleição, 23% se disseram contra e 11,1% não são nem a favor nem contra. “Isso mostra que o povo está satisfeito com os mandatários, especialmente se analisarmos a quantidade que se reelegeu”, disse Riella. Ele acrescenta também que a falta de perspectiva de renovação e a falta de opções ajudam no sentimento de que a reeleição é válida.

É sempre bom relembrar os melhores momentos dos nossos Parlamentares!

Pensamento do Fim de Semana

Às vezes você chora e ninguém vê as suas lágrimas... Às vezes você se entristece e ninguém percebe o seu abatimento.. . Às vezes você sorri e ninguém repara na beleza do seu sorriso... Agora... PEIDA pra ver...

FALA "MÃO FINA"...

Bom mesmo é ir a luta com determinação, abraçar a vida com paixão, perder com classe e vencer com ousadia, pois o triunfo pertence a quem se atreve... A vida é muita para ser insignificante.

Charlie Chaplin

FICHA LIMPA

Brasília, 03/05/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ajuizou nesta última terça-feira (03/05), no Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), requerendo que aquela Corte declare a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. O Conselho Federal da OAB requer a declaração do STF para sanar o que julga um quadro de insegurança jurídica, gerada pela "controvérsia remanescente" entre a posição daquela Corte e o entendimento manifestado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que a lei se aplicaria às eleições de 2010 - o que não foi convalidado pelo STF - inclusive com referência às condenações anteriores. O STF terá de esclarecer como funcionará a Lei a partir das eleições de 2012.

Extraído de: OAB  -  03 de Maio de 2011

Grupo Vox Populi não pode mais contratar free lancers e vai pagar um milhão de reais por dano moral

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  02 de Maio de 2011

O Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública pedindo a condenação das empresas Vox Populi Mercado e Opinião S/C Ltda, Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda e Vox, Pesquisa e Projetos Ltda a deixarem de contratar trabalhadores autônomos ou free lancers para a realização de serviços ligados às atividades essenciais do empreendimento, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos. A juíza de 1o Grau havia rejeitado os pedidos, sob o fundamento de que a contratação de entrevistadores visa ao atendimento de atividade acessória e complementar das empresas, sendo, portanto, lícita. Mas a 7a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, entendeu diferente. Os julgadores concluíram que a admissão de mão-de-obra para as funções de entrevista, coleta de dados, revisão e digitação de dados só poderia ocorrer por contrato de emprego, já que essas atribuições relacionam-se à atividade fim do grupo econômico. Ao contratar autônomos e free lancers para essas atividades essas empresas agem com o claro objetivo de reduzir custos com mão-de-obra e sonegar direitos trabalhistas.

Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família

Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.

STJ amplia a aplicação da impenhorabilidade do bem...

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Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei, mas que são constantes na vida dos brasileiros. Imóvel habitado por irmão do dono ou por pessoa separada, único imóvel alugado, penhorabilidade dos móveis dentro do imóvel impenhorável... Seja qual for a hipótese, o Tribunal da Cidadania aplica a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se destina.

"Até cortar os próprios defeitos pode ser perigoso. Nunca se sabe qual é o defeito que sustenta nosso edifício inteiro"

Vick Ryssia

Direto do Afeganistão

Na manhã desta segunda-feira, 02 de maio de 2011 - TV Al-Arabiya:

"Supostamente este é Osama bin Laden morto"

Imagem foi divulgada pela TV paquistanesa. Fonte: EFE